De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/12/2019
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
EXONERA a partir de 31 de dezembro de 2019, o Sr. Ricardo Alberto de Sousa, RG nº 21.916.804, do cargo de Assessor Jurídico.

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2019
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Lei Consolidada - 6/2019
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