De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/01/2019
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede à Sra. Elisângela Rodrigues Moreira, lotada na função de "auxiliar de secretaria", férias regulamentares de 20 (vinte) dias à partir de 15 de janeiro de 2019, referente ao período aquisitivo de 2017/2018.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2019
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Lei Consolidada - 3/2019
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