De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/06/2015
Número
8
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Revogação portaria nº 05 de 04 de julho 2013."

Arquivos

Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2015
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Lei Consolidada - 8/2015
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