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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/2019 |
Número | ||
2013 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1783-2012 - 09-09-2019 (PROJ.037-2019 - CAMARA) |
Arquivos
Número: 2013 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2013/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2013/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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