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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2019
Número
2009
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI MUNICIPAL DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 4 (QUATRO) ANOS A ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA DE ECHAPORA (PROJ.034-2019) 31-07-2019

Arquivos

Número: 2009
Alteram ou Revogam - 2009/2019
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Lei Consolidada - 2009/2019
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