De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/07/2019
Número
25
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO ACRESCENTA VI AO ART. 07 DO DECRETO 0072019 CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2019 (FORMAÇÃO GOOGLE) 19-07-2019

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Número: 25

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