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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2012
Número
22
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO COLOCA A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO 01-06-2012

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2012
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Lei Consolidada - 22/2012
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