De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/02/2012
Número
5
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA EXERCICIO 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 01-02-2012

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Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2012
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Lei Consolidada - 5/2012
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