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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2019 |
Número | ||
2002 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL DISPOE ALTERAÇÃO DA LEI 1873-2015 CONSELHO TUTELAR 30-05-2019(PROJ.025-2019) |
Arquivos
Número: 2002 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2002/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2002/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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