De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/04/2019
Número
1996
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2019 18-04-2019(PROJ.016-2019)

Arquivos

Número: 1996

Alteram ou Revogam - 1996/2019
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Lei Consolidada - 1996/2019
Nenhum documento cadastrado!

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