De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/03/2019
Número
1991
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI MUNICIPAL AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM APAE-ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CÂNDIDO MOTA SP 18-03-2019(PROJ.008-2019)

Arquivos

Número: 1991

Alteram ou Revogam - 1991/2019
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Lei Consolidada - 1991/2019
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