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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/06/2018 |
Número | ||
1973 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS 2018 - 20-06-2018 (PROJ. 015/2018) |
Arquivos
Número: 1973 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1973/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1973/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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