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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2015
Número
51
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO ATRIBUIÇÃO 2016 EDUCAÇÃO (09-12-2015)

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2015
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Lei Consolidada - 51/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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