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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2020
Número
2022
Legislatura
17
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar o "Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS" e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2022
Alteram ou Revogam - 2022/2020
Data Nome do documento
14/01/2022 Lei Municipal 2114/2022
Lei Consolidada - 2022/2020
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