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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2019
Número
2019
Legislatura
17
Ementa
Exclui o município de Echaporã do Consórcio Intermunicipal de Máquinas Agrícolas Terra Nova, cuja participação foi autorizada por meio da Lei nº 1289/2001, que dispõe sobre a integração, pelo municípi...

Arquivos

Número: 2019
Alteram ou Revogam - 2019/2019
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Lei Consolidada - 2019/2019
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