De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/2019
Número
2019
Legislatura
17
Ementa
Exclui o município de Echaporã do Consórcio Intermunicipal de Máquinas Agrícolas Terra Nova, cuja participação foi autorizada por meio da Lei nº 1289/2001, que dispõe sobre a integração, pelo municípi...

Arquivos

Número: 2019

Alteram ou Revogam - 2019/2019
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Lei Consolidada - 2019/2019
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