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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2019
Número
2015
Legislatura
17
Ementa
Dispõe sobre a fixação da data base para aplicação da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Cãmara Municipal de Echaporã e do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da...

Arquivos

Número: 2015
Alteram ou Revogam - 2015/2019
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Lei Consolidada - 2015/2019
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