De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/10/2019
Número
2014
Legislatura
17
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado por intermédio da Secretaria de Segurança pública do Estado de ...

Arquivos

Número: 2014

Alteram ou Revogam - 2014/2019
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Lei Consolidada - 2014/2019
Nenhum documento cadastrado!

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