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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2019
Número
1
Legislatura
17
Ementa
Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente as contas municipais do poder Executivo, relativas ao Exercício de 2017.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
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Lei Consolidada - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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