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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2019 |
Número | ||
2002 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre alteração dos artigos 2° e o parágrafo primeiro do art. 3° da Lei Municipal nº 1.873/2015, reformulando o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município, e dá outras pr... |
Arquivos
Número: 2002 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2002/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2002/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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