De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/05/2019
Número
2002
Legislatura
17
Ementa
"Dispõe sobre alteração dos artigos 2° e o parágrafo primeiro do art. 3° da Lei Municipal nº 1.873/2015, reformulando o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município, e dá outras pr...

Arquivos

Número: 2002

Alteram ou Revogam - 2002/2019
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Lei Consolidada - 2002/2019
Nenhum documento cadastrado!

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