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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2019 |
Número | ||
1996 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS 2019, no município de Echaporã e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1996 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1996/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1996/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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