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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2017
Número
2
Legislatura
17
Ementa
Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do Poder Executivo, relativas ao Exercício de 2015.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2017
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Lei Consolidada - 2/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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