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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2017
Número
1955
Legislatura
17
Ementa
"Autoriza a Fazenda Pública Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e...

Arquivos

Número: 1955
Alteram ou Revogam - 1955/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1955/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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