De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Inativo	17/08/2017
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta o Artigo 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, criando o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2017

Data	Nome do documento
19/02/2026	Decreto Legislativo n.º 2/2026.

Lei Consolidada - 1/2017

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2026 - 13:46

Modificações: situação: Inativo

20/02/2026 - 13:46

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto Legislativo n.º 2/2026.

Download

20/02/2026 - 13:45

Modificações: Descricao:

Regulamenta o Artigo 9º da Lei nº 12527, de 18 de...

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