De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/08/2017
Número
1
Legislatura
17
Ementa
"Regulamenta o Artigo 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, criando o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar."

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2017
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Lei Consolidada - 1/2017
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