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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/07/2017 |
Número | ||
1942 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 1924, de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 1942 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1942/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1942/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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