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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2017
Número
1931
Legislatura
17
Ementa
Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 290ª Zona Eleitoral - Assis/SP, objetivando a instalação e manutenção da sede do cartório da 015ª e 290ª Zona...

Arquivos

Número: 1931
Alteram ou Revogam - 1931/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1931/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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