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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2012
Número
3
Legislatura
2009-2012
Ementa

"Dá nova redação ao "caput" do artigo 39 da Lei Orgânica do Município."

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2012
Data Nome do documento
09/11/2020 Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2020
Lei Consolidada - 3/2012
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