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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Inativo	16/09/2015
Número
6
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 39 da Lei Orgânica do Município.

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2015

Data	Nome do documento
25/11/2022	Emenda à Lei Orgânica nº 10/2022 - Institui a nova Lei Orgânica Municipal a partir da renumeração, retificação, atualização e consolidação geral dos dispositivos vigentes, e criando novo marco normativo para o ordenamento jurídico de Echaporã.
16/03/2022	Emenda à Lei Orgânica nº 9/2022 - Dispõe sobre a Reforma Geral da Lei Orgânica Municipal.
09/11/2020	Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2020

Lei Consolidada - 6/2015

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