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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/2015 |
Número | ||
1884 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para conceder Termo de Permissão de Uso, a título precário, de bem imóvel que especifica, à Empresa privada para instalação e funcionamento de um Pol... |
Arquivos
Número: 1884 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1884/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1884/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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