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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2015
Número
1879
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Revoga em seu inteiro teor a alínia "A" da incisão v, do art. 5º e dá nova redação ao art. 6º, da Lei Municipal nº 1142/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município d...

Arquivos

Número: 1879
Alteram ou Revogam - 1879/2015
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Lei Consolidada - 1879/2015
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