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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2014
Número
1853
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Complementar de nº 101/2000, art. 102, 110, Viii e 157, § 4º da Lei Orgânica do ...

Arquivos

Número: 1853
Alteram ou Revogam - 1853/2014
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Lei Consolidada - 1853/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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