De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/10/2014
Número
1853
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Complementar de nº 101/2000, art. 102, 110, Viii e 157, § 4º da Lei Orgânica do ...

Arquivos

Número: 1853

Alteram ou Revogam - 1853/2014
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Lei Consolidada - 1853/2014
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