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De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00.  O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2014
Número
1852
Legislatura
2013-2016
Ementa
Convênio com o Governo do Estado de São paulo, através da Secretaria da Segurança Pública para a construção do prédio da delegacia de polícia de Echaporã.

Arquivos

Número: 1852
Alteram ou Revogam - 1852/2014
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Lei Consolidada - 1852/2014
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