De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/09/2014
Número
1851
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1784/2012, que trata sobre a nomeação do Conjunto Habitacional Echaporã "F", bem como a denominação de suas ruas e logradouros, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1851

Alteram ou Revogam - 1851/2014
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Lei Consolidada - 1851/2014
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