De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/07/2014
Número
1842
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre aumento de R$30,00 (trinta reais), no Vale alimentação dos funcionários públicos municipais.

Arquivos

Número: 1842

Alteram ou Revogam - 1842/2014
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Lei Consolidada - 1842/2014
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