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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2014
Número
1833
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a alteração em seu inteiro teor dos artigos nº 42,89,119,133,172,191 e 353, da Lei Municipal nº 1081/1994, dando nova redação.

Arquivos

Número: 1833
Alteram ou Revogam - 1833/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1833/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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