De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2014
Número
1833
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a alteração em seu inteiro teor dos artigos nº 42,89,119,133,172,191 e 353, da Lei Municipal nº 1081/1994, dando nova redação.

Arquivos

Número: 1833

Alteram ou Revogam - 1833/2014
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Lei Consolidada - 1833/2014
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