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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Inativo 06/03/2014
Número
1826
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, consoante os termo da Lei Federal nº 12.305/2010.

Arquivos

Número: 1826
Alteram ou Revogam - 1826/2014
Data Nome do documento
12/04/2023 Lei 2176/2023 que revoga Lei 1826/2014
Lei Consolidada - 1826/2014
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/04/2023 - 09:44

Situação - Inativo

12/04/2023 - 09:42

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei 2176/2023 que revoga Lei ...

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