De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2013
Número
1812
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal."

Arquivos

Número: 1812

Alteram ou Revogam - 1812/2013
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Lei Consolidada - 1812/2013
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