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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2013 |
Número | ||
1807 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Institui e Regulamenta o repasse dos valores recebidos pela Prefeitura Municipal de Echaporã de honorários advogaticios de sucumbência em ação judiciais a cargo dos procuradores, assessores jurídicos... |
Arquivos
Número: 1807 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1807/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1807/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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