De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/07/2013
Número
1807
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Institui e Regulamenta o repasse dos valores recebidos pela Prefeitura Municipal de Echaporã de honorários advogaticios de sucumbência em ação judiciais a cargo dos procuradores, assessores jurídicos...

Arquivos

Número: 1807

Alteram ou Revogam - 1807/2013
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Lei Consolidada - 1807/2013
Nenhum documento cadastrado!

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