De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/05/2013
Número
1799
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Desapropriação amigável com ônus de área de terras para abertura de via pública."

Arquivos

Número: 1799

Alteram ou Revogam - 1799/2013
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Lei Consolidada - 1799/2013
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