De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2013
Número
1792
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a Autorização Amigável sem Ônus, de Área de Terras para Abertura de Via Pública, visando à construção de uma Rede Coletora de Esgotos no Município de Echaporã."

Arquivos

Número: 1792

Alteram ou Revogam - 1792/2013
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Lei Consolidada - 1792/2013
Nenhum documento cadastrado!

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