De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/02/2013
Número
1785
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do exposto no Art.24 da LDO, com autorização ao Poder Executivo firmar convênio com o Estado através da Secretaria de Estado da Segurança Pública para custeio de despesa...

Arquivos

Número: 1785

Alteram ou Revogam - 1785/2013
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Lei Consolidada - 1785/2013
Nenhum documento cadastrado!

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