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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2012
Número
1780
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Dispõe sobre a autorização de desapropriação amigável sem ônus, de área de terras para abertura de via pública, visando à construção de uma rede coletora de esgotos no município de Echaporã."

Arquivos

Número: 1780
Alteram ou Revogam - 1780/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1780/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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