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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/2013 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Dá nova redação ao inciso XIV do art. 17 da seção III "Da competência privativa da Câmara", da Lei Orgânica do Município de Echaporã." |
Arquivos
Número: 4 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 4/2013 | ||||||||
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Lei Consolidada - 4/2013 | ||||||||
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