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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2013
Número
7
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010."

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2013
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Lei Consolidada - 7/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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