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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2011 |
Número | ||
1748 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a alteração da alíquota, do item 4.02, Anexo I, da Lei Municipal nº 1.081/1994 - Código Tributário Municipal, dando nova redação." |
Arquivos
Número: 1748 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1748/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1748/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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